A revisão da Lei do Comércio Externo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) constitui um marco relevante no processo de modernização administrativa e de adaptação institucional às exigências contemporâneas do comércio internacional. A administração pública da RAEM tem sido caracterizada por um modelo burocrático robusto, historicamente eficaz na manutenção da ordem administrativa, mas frequentemente criticado pela sua rigidez e lentidão. A revisão da Lei do Comércio Externo, anunciada pela Secretária para a Economia e Finanças, surge num contexto de crescente pressão para modernizar procedimentos, reduzir custos operacionais e facilitar a circulação de mercadorias, especialmente no quadro da cooperação com Hengqin.

A proposta de classificar mercadorias segundo níveis de risco e de digitalizar licenças representa uma tentativa de conciliar exigências de segurança, eficiência e competitividade económica. Este texto examina a racionalidade, os limites e as implicações desta reforma, articulando teoria e prática administrativa.

2. Enquadramento Teórico

2.1. Burocracia e racionalização administrativa

A teoria weberiana da burocracia permanece central para compreender a estrutura administrativa da RAEM. Weber (1922) descreve a burocracia como sistema racional‑legal baseado em regras formais, hierarquia e especialização técnica. Este modelo, embora eficiente na gestão de grandes organizações, tende à desumanização e à proliferação de procedimentos redundantes. A modernização administrativa, frequentemente associada à digitalização, procura mitigar estes efeitos. Contudo, como demonstram estudos contemporâneos, a digitalização pode reforçar práticas burocráticas ao introduzir novas camadas de controlo, verificações e autenticações.

2.2. Evolução institucional e adaptação

A metáfora evolutiva, inspirada em Darwin (1871) e desenvolvida por autores como Gould (2002), é útil para analisar reformas administrativas. Instituições não evoluem de forma linear; adaptam-se por contingência, preservando estruturas essenciais enquanto introduzem alterações superficiais. Reformas legislativas podem, assim, funcionar como mecanismos de sobrevivência institucional mais do que como transformações profundas.

2.3. Tecnologia, digitalização e poder administrativo

Zuboff (2019) argumenta que a tecnologia não é neutra pois reflecte intenções políticas e administrativas. A digitalização de processos públicos pode aumentar a eficiência, mas também pode reforçar mecanismos de vigilância, controlo e centralização. No contexto da RAEM, a digitalização das licenças deve ser analisada à luz desta tensão entre eficiência e complexidade.

2.4. Gestão de risco regulatório

A classificação de mercadorias por níveis de risco insere-se nas práticas internacionais de gestão regulatória, que procuram equilibrar segurança, fluidez comercial e proporcionalidade. A eficácia deste modelo depende da clareza dos critérios, da capacidade técnica das entidades fiscalizadoras e da interoperabilidade com sistemas externos.

3. A Revisão da Lei do Comércio Externo

3.1. Classificação das mercadorias por níveis de risco

A proposta governamental introduz três categorias de risco: alto, médio e baixo. Esta taxonomia visa ajustar o prazo de validade das licenças ao risco associado às mercadorias, reduzindo encargos administrativos para produtos de baixo risco e reforçando controlo sobre produtos sensíveis.

Este modelo aproxima Macau de práticas internacionais, mas levanta questões operacionais:

• Como serão definidos os critérios de risco?
• Que entidades terão competência para avaliação?
• Como será assegurada a interoperabilidade com sistemas de Hengqin?

A literatura sobre regulação demonstra que classificações de risco exigem sistemas robustos de monitorização e revisão contínua, sob pena de se tornarem meramente formais.

3.2. Digitalização das licenças

A digitalização das licenças e a sua utilização múltipla constituem um dos pilares da reforma. A promessa de reduzir custos operacionais e simplificar procedimentos depende, contudo, da capacidade de evitar a transposição literal de processos analógicos para plataformas digitais. A experiência internacional mostra que digitalizar sem redesenhar processos resulta em sistemas electrónicos complexos, com múltiplas autenticações, códigos e verificações que replicam a burocracia tradicional em formato digital.

3.3. Simplificação administrativa

A simplificação é objectivo recorrente nas políticas públicas da RAEM. Contudo, a história administrativa local revela que reformas tendem a ser cumulativas, adicionando novas camadas de procedimentos sem eliminar as anteriores. A revisão da Lei do Comércio Externo corre o risco de reproduzir este padrão, caso não seja acompanhada de revisão estrutural dos fluxos de trabalho.

4. Cooperação Transfronteiriça com Hengqin

A integração económica entre Macau e Hengqin exige harmonização jurídica, interoperabilidade tecnológica e confiança institucional. A referência ao “reconhecimento mútuo dos regimes higio‑sanitários” e à “circulação facilitada de mercadorias” demonstra a intenção de alinhar práticas regulatórias. Contudo, a literatura sobre integração regional indica que sistemas jurídicos distintos evoluem a ritmos diferentes e enfrentam resistências estruturais. A cooperação transfronteiriça exige mecanismos de coordenação contínua, plataformas tecnológicas interoperáveis e procedimentos harmonizados.

5. Inteligência Artificial e Administração Pública

A menção à inteligência artificial (IA) como catalisador da reforma reflecte a crescente influência das tecnologias emergentes na formulação de políticas públicas. Harari (2015) argumenta que a IA introduz novos desafios éticos e administrativos, podendo aumentar a complexidade dos sistemas em vez de a reduzir. Wiener (1948), pioneiro da cibernética, alerta para o facto de o progresso tecnológico criar novos problemas mais rapidamente do que resolve os antigos. Assim, a introdução de IA na administração pública deve ser acompanhada de mecanismos de controlo, auditoria e avaliação contínua.

6. Análise Crítica

A revisão da Lei do Comércio Externo apresenta potencial para melhorar a eficiência administrativa e alinhar Macau com práticas internacionais. Contudo, a análise revela vários desafios:

6.1. Persistência da lógica burocrática

A digitalização e a classificação por risco podem reforçar práticas burocráticas tradicionais, caso não sejam acompanhadas de revisão profunda dos processos.

6.2. Risco de complexificação adicional

A digitalização pode introduzir novos requisitos técnicos, como autenticações múltiplas, compatibilidades de sistemas e verificações adicionais.

6.3. Dependência de capacidades técnicas

A eficácia da reforma depende da formação dos funcionários, da robustez das plataformas digitais e da capacidade de monitorização contínua.

6.4. Carácter simbólico da reforma

Alguns elementos da revisão parecem responder mais a expectativas políticas de modernização do que a necessidades estruturais do mercado.

7. Conclusão

A revisão da Lei do Comércio Externo representa um passo relevante na evolução administrativa da RAEM. A classificação das mercadorias por níveis de risco e a digitalização das licenças constituem instrumentos modernos de gestão regulatória, com potencial para aumentar a eficiência e reduzir encargos administrativos.

Contudo, a reforma deve ser entendida como parte de um processo contínuo de adaptação institucional, marcado por contingências políticas, tecnológicas e organizacionais. A evolução administrativa, tal como a biológica, não é necessariamente progressiva; pode ser conservadora, preservando estruturas essenciais enquanto introduz alterações superficiais.

Para que a reforma produza efeitos substantivos, será necessário garantir:

• coerência regulatória;
• simplificação efectiva;
• interoperabilidade tecnológica;
• formação adequada dos recursos humanos;
• mecanismos de avaliação contínua.

A adaptação das espécies administrativas da RAEM não visa apenas transformar o ecossistema burocrático; visa preservá-lo, assegurando a sua sobrevivência num ambiente regulatório em rápida mutação.

Bibliografia

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Jorge Rodrigues Simão 2026