Category: DIREITO ADMINISTRATIVO

3. Espécies Os serviços públicos podem ser classificados segundo duas perspectivas; a funcional e a estrutural. 1) Os serviços públicos como unidades funcionais: À luz de uma consideração funcional, os serviços públicos...

Mesmo num sistema de tipo francês, não só nos aspectos mais relevantes da defesa da liberdade e da propriedade a competência contenciosa pertence aos tribunais comuns, mas também a fiscalização dos actos e actividades que a...

VIII. Teoria geral da organização administrativa    1. Noção de organização  A organização pública é um grupo humano estruturado pelos representantes de uma comunidade com vista à satisfação de necessidades colectivas...

II. Os sistemas administrativos  1. Noção  O Sistema Administrativo é um modo jurídico típico de organização, funcionamento e controlo da Administração Pública. Existem três tipos de sistemas administrativos; o sistema...

V. O Poder Administrativo e os direitos dos particulares 1. O Princípio da Separação dos Poderes Este princípio consiste numa dupla distinção; a intelectual das funções do Estado, e a política dos órgãos que devem desempenhar...

VI. Princípios constitucionais e o poder administrativo 1. Enumeração O Princípio da Prossecução do Interesse Público, é o motor da Administração Pública. A Administração actua, move-se e funciona para prosseguir o interesse...

IV. A Ciência do Direito Administrativo  1. A Ciência do Direito Administrativo  A ciência do direito administrativo por objecto o estudo do ordenamento jurídico-administrativo. O seu método é o jurídico.   2. Evolução da...