CAPÍTULO VII

O poder discricionário da administração

1. Noção

A regulamentação legal da actividade administrativa apresenta muitas das vezes o carácter alternado de exactidão e imprecisão.

Alguma das vezes a lei vincula a Administração, não tendo qualquer margem dentro da qual possa exercer a liberdade de decisão.

O acto administrativo é vinculado.

 Outras vezes, a lei nada diz ou regula, e deixa uma margem de liberdade de decisão à Administração Pública. É a Administração Pública que tem de decidir, segundo critérios que entenda em cada caso serem os mais adequados à prossecução do interesse público.

Tem-se portanto, actos vinculados e actos discricionários.

Vinculação e discricionariedade são as duas formas típicas pelas quais a lei pode regular a actividade da Administração Pública.

MANUAL DE DIREITO PENAL 

Jorge Rodrigues Simão

2014

I. INTRODUÇÃO

1. Definição

É o conjunto de normas jurídicas que associam aos factos penalmente relevantes, uma determinada consequência ou sanção jurídica ou, em alternativa, é conjunto de normas jurídicas que fazem corresponder à descrição de um determinado comportamento, uma consequência jurídica desfavorável.

A esses factos penalmente relevantes, correspondem determinadas sanções jurídico-penais, que são:

MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Jorge Rodrigues Simão

2014

Contém a matéria base ao ciclo de estudos de Bolonha da licenciatura em Direito, correspondente ao 2.º e 4.º anos.

Contém a matéria base introdutória de revisão ao curso de mestrado de ciências jurídico-políticas.

Contém a matéria base introdutória ao início de pesquisa ao curso de doutoramento em ciências jurídico-políticas

I. Conceitos de Administração

 1. Necessidades colectivas

 Quando nos referimos à Administração Pública, temos presente, todo o conjunto de carências colectivas cuja satisfação é reconhecida como de carácter fundamental para a colectividade e que deve ser realizada, por meio de serviços organizados e mantidos por aquela.

Existindo e manifestando-se com suficiente intensidade uma necessidade colectiva, deverá existir ou ser criado um serviço público destinado a satisfazê-la, em nome e no interesse da colectividade.