HOJEMACAU – O UMBRAL DA DESORDEM MUNDIAL (III) 2 PARTE – JORGE RODRIGUES SIMÃO – 16.07.2026

A diversificação económica de Macau tem sido, desde o estabelecimento da Região Administrativa Especial em 1999, um dos objectivos centrais da governação. A estrutura económica local, fortemente dependente do jogo e do turismo, revelou vulnerabilidades significativas perante choques externos, como a crise financeira internacional de 2008, a desaceleração económica regional e, mais recentemente, o impacto profundo da pandemia dA COVID‑19. Estes acontecimentos evidenciaram a necessidade de construir uma economia mais equilibrada, resiliente e capaz de gerar valor acrescentado em múltiplos sectores. Neste contexto, o Governo da RAEM tem vindo a consolidar uma estratégia de diversificação económica que articula políticas públicas, instrumentos legislativos, apoios financeiros e integração regional, especialmente no âmbito da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

O lançamento do Plano de Desenvolvimento da Diversificação Adequada da Economia de Macau (2024-2028) marcou um ponto de viragem na definição de prioridades e na organização de projectos estruturantes. Este plano estabelece metas claras, identifica sectores estratégicos e define mecanismos de apoio ao investimento, à inovação e à formação de quadros. Em 2026, a criação do Fundo de Orientação Governamental, anunciada pelo Secretário para a Economia e Finanças, reforçou a capacidade de intervenção pública, permitindo mobilizar capital privado para sectores emergentes e apoiar a modernização industrial. A estratégia de diversificação económica de Macau assenta, assim, numa visão integrada que combina desenvolvimento sectorial, enquadramento jurídico, incentivos financeiros e cooperação regional.

1. Enquadramento conceptual e estratégico da diversificação económica

A diversificação económica é entendida como um processo de ampliação da base produtiva, redução da dependência do jogo, promoção de sectores de alto valor acrescentado e integração regional. O Plano 2024-2028 assenta em três princípios fundamentais que são a adequação, sustentabilidade e integração regional. A adequação refere‑se à necessidade de alinhar o desenvolvimento económico com a escala territorial e demográfica de Macau, evitando modelos industriais incompatíveis com a sua capacidade física. A sustentabilidade implica a criação de sectores capazes de gerar emprego qualificado, inovação tecnológica e competitividade internacional. A integração regional, por sua vez, reforça o papel de Macau como plataforma de serviços entre a China e os países de língua portuguesa, articulando‑se com o desenvolvimento de Hengqin e com as políticas nacionais definidas no 15.º Plano Quinquenal da República Popular da China.

O plano identifica ainda desafios estruturais que condicionam a diversificação como a escassez de solo urbano, a dependência do turismo, a reduzida dimensão do mercado interno e a necessidade de formação de quadros qualificados. Estes factores exigem políticas públicas coordenadas, legislação adequada e instrumentos financeiros capazes de apoiar sectores emergentes.

2. Sectores prioritários da diversificação económica

O Plano 2024-2028 define cinco grandes áreas estratégicas, complementadas por sectores culturais e desportivos. Cada área possui objectivos específicos, tarefas principais e projectos prioritários, articulando‑se com a política de integração regional e com a modernização económica.

2.1. Indústria de Turismo e Lazer Integrado

O turismo continua a ser o principal motor económico de Macau, mas o Governo pretende transformá‑lo num sector mais diversificado, com maior componente cultural, tecnológica e de bem‑estar. A estratégia inclui o desenvolvimento de turismo cultural, valorizando o património luso‑macaense, a expansão do turismo de convenções e exposições (MICE), a criação de produtos turísticos ligados ao desporto, à gastronomia, à arte e ao entretenimento digital, bem como a modernização da oferta hoteleira. O objectivo é aumentar o valor acrescentado do turismo, reduzir a dependência do jogo e promover estadias mais longas, reforçando a competitividade internacional de Macau como destino multifacetado.

2.2. Indústria de Big Health e Medicina Tradicional Chinesa (MTC)

A indústria de Big Health é considerada estratégica para a integração regional e para o desenvolvimento de sectores de alto valor acrescentado. O Governo pretende desenvolver investigação e produção de produtos de MTC, criar plataformas de certificação e exportação para países lusófonos, atrair empresas farmacêuticas e biotecnológicas e promover serviços de saúde integrados, incluindo bem‑estar, reabilitação e turismo médico. A cooperação com Hengqin é essencial, dado o espaço disponível para laboratórios, fábricas e centros de investigação, permitindo a criação de clusters tecnológicos e farmacêuticos.

2.3. Serviços Financeiros Modernos

Macau procura consolidar‑se como plataforma financeira sino‑lusófona, com especial enfoque no financiamento verde, na emissão de obrigações, nos serviços financeiros transfronteiriços e no desenvolvimento de fintech. A estratégia inclui a criação de um mercado financeiro moderno, alinhado com padrões internacionais, capaz de complementar Hong Kong e de oferecer serviços especializados orientados para mercados lusófonos. A modernização financeira é vista como um instrumento essencial para atrair investimento, apoiar empresas inovadoras e reforçar a integração regional.

2.4. Indústria de Alta Tecnologia e Reconversão das Indústrias Tradicionais

Este eixo estratégico inclui o desenvolvimento de tecnologias de ponta, como inteligência artificial, big data e computação em nuvem, o apoio à transformação digital das PME, a modernização de sectores tradicionais como impressão, joalharia, alimentação e manufactura leve, e a criação de incubadoras e parques tecnológicos. A intenção é criar um ecossistema de inovação capaz de posicionar Macau em nichos tecnológicos específicos, promovendo competitividade e internacionalização.

2.5. Convenções, Exposições, Cultura e Desporto

Este sector complementa o turismo e visa aumentar o número de eventos internacionais, promover indústrias culturais, incluindo artes performativas, audiovisual e design, desenvolver o desporto profissional e criar produtos culturais exportáveis. A valorização da identidade luso‑macaense é vista como um activo estratégico, capaz de diferenciar Macau no panorama regional e internacional.

3. Instrumentos legislativos e enquadramento jurídico

A diversificação económica exige um quadro legislativo robusto, capaz de regular novos sectores, atrair investimento e garantir segurança jurídica. Entre os instrumentos mais relevantes destacam‑se a legislação económica e empresarial, a legislação sectorial específica e a legislação de apoio ao investimento.

3.1. Legislação económica e empresarial

O enquadramento jurídico inclui a Lei do Comércio Externo, o regime jurídico das sociedades comerciais, as leis de propriedade intelectual e a regulamentação financeira. Estes instrumentos regulam a constituição e funcionamento de empresas, protegem direitos de autor e propriedade industrial, e estabelecem normas sobre emissão de obrigações e supervisão financeira.

3.2. Legislação sectorial específica

A legislação sectorial abrange normas relativas à Medicina Tradicional Chinesa, regulamentos sobre indústrias culturais, direitos de autor e produção audiovisual, legislação sobre convenções e exposições e normas sobre tecnologias de informação, protecção de dados e cibersegurança. Estes instrumentos garantem segurança jurídica e regulam actividades emergentes, permitindo o desenvolvimento de sectores inovadores.

3.3. Legislação de apoio ao investimento

Inclui incentivos fiscais para empresas de sectores prioritários, regimes de subvenções e apoios financeiros para inovação tecnológica e normas sobre cooperação transfronteiriça com Hengqin. Estes instrumentos visam atrair investimento, apoiar empresas inovadoras e promover a modernização industrial.

4. Instrumentos de apoio e políticas públicas

A política de diversificação económica assenta num conjunto de apoios financeiros, programas de formação e mecanismos de incentivo ao investimento.

4.1. Fundo de Orientação Governamental

Criado em 2026, este fundo mobiliza capitais privados para sectores estratégicos, apoia empresas tecnológicas em fase inicial, financia projectos de modernização industrial e reforça o emprego local. Utiliza verbas da reserva financeira da RAEM e actua como catalisador de investimento privado.

4.2. Programas de apoio empresarial

Incluem subvenções para PME em transformação digital, apoios à inovação e incubação tecnológica, programas de internacionalização e incentivos à participação em feiras internacionais.

4.3. Formação e desenvolvimento de quadros

O Governo promove programas de formação profissional em sectores emergentes, cooperação com universidades e centros de investigação, bolsas de estudo para áreas estratégicas e formação em gestão, finanças, tecnologia e MTC.

5. Desafios e perspectivas futuras

Apesar dos avanços, Macau enfrenta desafios significativos, como a escassez de espaço físico, a dependência do turismo, a necessidade de quadros qualificados e a concorrência regional. Contudo, a integração na Grande Baía e a cooperação com Hengqin oferecem oportunidades únicas para criar clusters tecnológicos e farmacêuticos, expandir serviços financeiros especializados, desenvolver produtos culturais exportáveis e reforçar a posição de Macau como plataforma sino‑lusófona.

Resultados da Diversificação Económica (até Julho de 2026)

Peso do não‑jogo

Até Julho de 2026, Macau registou um aumento consistente do peso económico dos sectores não‑jogo. As estimativas da DSEC e do IMF apontam para uma evolução do contributo do não‑jogo, que antes da pandemia rondava 14-15% do PIB, para valores entre 22% e 24% em 2025-2026. Este crescimento resulta sobretudo da expansão do MICE, dos serviços financeiros, da tecnologia, da saúde, da educação e das indústrias culturais, que se tornaram pilares emergentes da estratégia de diversificação.

MICE e Convenções

O sector MICE consolidou‑se como uma das áreas mais dinâmicas. A expansão do Galaxy International Convention Center e a renovação do Cotai Expo aumentaram a capacidade total para mais de 200 mil m², permitindo a realização de mais de 1.500 eventos em 2025, um crescimento de cerca de 30% face a 2019. Os operadores privados como a Galaxy, Melco e Sands China investiram fortemente em infra-estruturas de convenções, eventos temáticos e espaços de exposição, reforçando a capacidade de Macau para acolher feiras internacionais, conferências corporativas e eventos especializados.

Tecnologia e inovação

O Parque de Ciência e Tecnologia de Macau (MSTP) tornou‑se o principal polo de inovação, acolhendo laboratórios de inteligência artificial, biotecnologia, fintech e computação quântica aplicada. Empresas como Alibaba Cloud e Huawei Cloud estabeleceram centros de inovação, enquanto mais de 120 startups do GBA se instalaram em Macau entre 2023 e 2026. O emprego tecnológico cresceu cerca de 18% no período, demonstrando que a diversificação está a criar novas competências e oportunidades, ainda que pouco visíveis ao público geral.

Serviços Financeiros

O sector financeiro ganhou relevância com o fortalecimento do mercado de títulos em RMB e com a consolidação de Macau como plataforma financeira para países lusófonos. Bancos da China continental abriram divisões de wealth management e empresas lusófonas instalaram representações financeiras para operações no GBA. O sector representa cerca de 12% do PIB não‑jogo, com crescimento sustentado e forte interesse privado.

Indústrias culturais e criativas

As indústrias culturais evoluíram de forma gradual, com novos estúdios de produção digital, projectos gastronómicos de identidade luso‑macaense e iniciativas de design e artesanato de valor acrescentado. Embora estes investimentos ainda não tenham alterado a paisagem comercial das zonas turísticas, estão a ganhar força em áreas como Hac Sa, Taipa Village e MSTP, onde surgem espaços criativos, ateliers e projectos de produção audiovisual.

Saúde, medicina tradicional e bem‑estar

A área da saúde registou avanços com a instalação de empresas de biotecnologia, laboratórios de investigação clínica e centros dedicados à medicina tradicional chinesa. Parcerias com universidades do GBA permitiram desenvolver investigação aplicada e atrair investimento privado para clínicas especializadas e projectos de inovação biomédica.

Educação e formação

As universidades de Macau expandiram programas em inteligência artificial, gestão de eventos, finanças internacionais e estudos lusófonos, alinhando‑se com as necessidades dos novos sectores económicos. Investimentos privados reforçaram centros de formação profissional ligados ao MICE, à tecnologia e à hotelaria, contribuindo para a criação de talento local qualificado.

Porque a paisagem urbana turística continua igual?

Renda comercial elevada

As zonas de grande fluxo turístico como o Senado, Taipa Village, Cotai mantêm rendas comerciais extremamente elevadas, favorecendo negócios de baixo risco e alta rotação, como lojas de souvenirs, snacks, farmácias e pastelarias. Estes estabelecimentos apresentam grandes dificuldades em suportar rendas Premium especulativas e responder ao consumo rápido dos visitantes.

Modelo de consumo dos turistas

A maioria dos turistas procura experiências rápidas, compras acessíveis e alimentação informal. Cerca de 70-80% dos visitantes continuam a vir para jogo, compras simples e gastronomia popular, o que mantém a predominância de negócios de baixo valor acrescentado nas zonas mais movimentadas.

Diversificação ocorre fora das zonas turísticas

A transformação económica está concentrada em polos estruturais como MSTP, Hengqin, clusters financeiros e universidades que não fazem parte do circuito turístico tradicional. Assim, embora a economia esteja a diversificar, o visitante comum não observa essa mudança no quotidiano das ruas.

Inércia do retalho tradicional

O retalho de Macau é historicamente dominado por lojas familiares e cadeias de souvenirs, com forte inércia comercial. A mudança exige políticas urbanas, incentivos ao comércio de valor acrescentado e requalificação de espaços, algo que ainda está em fase inicial.

Principais Investimentos Privados (2023-2026)

Entre 2023 e 2026, os investimentos privados mais relevantes concentraram‑se em sectores estratégicos como expansão MICE pelos operadores Galaxy, Melco e Sands China; instalação de centros de inovação tecnológica por Alibaba Cloud e Huawei Cloud; entrada de mais de 120 startups do GBA; reforço de serviços financeiros por bancos chineses e lusófonos; criação de laboratórios de biotecnologia; e desenvolvimento de estúdios digitais e projectos culturais. Estes investimentos demonstram que a diversificação está a avançar de forma estrutural, ainda que não se reflicta imediatamente na paisagem comercial das zonas turísticas.

Políticas Públicas e Legislação Necessárias para Acelerar a Diversificação Económica de Macau

Reformas Estruturais de Planeamento Urbano e Comercial

A diversificação económica de Macau começa, inevitavelmente, pela forma como a cidade se organiza e se apresenta. Hoje, quem caminha pelas zonas de maior fluxo turístico vê essencialmente o mesmo padrão de lojas de baixo valor acrescentado, negócios de rotação rápida e uma paisagem comercial que pouco reflecte a ambição de um território que quer ser mais do que jogo e turismo. Isto acontece porque o regime actual de arrendamento comercial favorece precisamente esse tipo de operações, criando um ciclo difícil de quebrar. Para transformar este cenário, Macau precisa de políticas públicas que incentivem a instalação de negócios ligados à inovação, à cultura e à tecnologia, com rendas reguladas e incentivos fiscais que tornem possível a permanência desses projectos em áreas centrais. Uma legislação moderna de gestão de arrendamento comercial, pensada para limitar especulação e proteger empresas inovadoras, seria um passo decisivo. Sem esta mudança, o retalho continuará a reproduzir o mesmo padrão, mesmo que a economia esteja a evoluir nos bastidores. É um desafio que se insere no contexto mais amplo do planeamento urbano estratégico, ainda por consolidar.

Políticas de Incentivo ao Investimento Privado em Sectores Estratégicos

A diversificação só ganha força quando o investimento privado acompanha a visão pública. Para isso, Macau precisa de um quadro legal mais competitivo, capaz de atrair empresas que tragam valor real ao território. Incentivos fiscais bem desenhados como créditos fiscais, deduções para investigação e desenvolvimento, subsídios à contratação de talento especializado e processos de licenciamento mais simples são essenciais para que startups, centros de investigação e empresas tecnológicas escolham Macau como base. Um Estatuto Fiscal para Empresas Inovadoras permitiria reduzir custos e acelerar a instalação de novos projectos. A experiência internacional mostra que estes mecanismos fazem toda a diferença, e Macau ainda opera com um regime demasiado genérico para competir com outros centros da região.

Reformulação da Lei de Actividades Industriais e Tecnológicas

A legislação industrial de Macau não acompanha o ritmo das indústrias emergentes. Sectores como biotecnologia, inteligência artificial, fintech ou produção digital exigem regras claras, processos rápidos e um ambiente regulatório que permita testar, experimentar e inovar. É necessária uma revisão profunda da lei para facilitar o licenciamento de laboratórios e empresas tecnológicas, reforçar a protecção de dados e propriedade intelectual, criar sandboxes regulatórios para produtos financeiros e tecnológicos e permitir parcerias ágeis com universidades e empresas do GBA. Sem esta modernização, Macau continuará dependente de Hengqin para processos industriais mais complexos, o que limita a autonomia e o potencial de crescimento local.

Políticas de Talento e Imigração Especializada

Nenhuma estratégia de diversificação funciona sem pessoas qualificadas. Macau ainda não forma internamente talento suficiente nas áreas que pretende desenvolver como tecnologia, saúde, finanças, indústrias criativas e investigação científica. Por isso, é essencial criar um Regime de Talento Especializado que ofereça vistos acelerados, residência simplificada e benefícios fiscais para profissionais altamente qualificados. A legislação laboral deve permitir modelos de trabalho mais flexíveis, contratação internacional ágil e reconhecimento automático de qualificações do GBA e dos países lusófonos. Sem talento, não há inovação; e sem inovação, não há diversificação. É uma área onde Macau precisa de avançar rapidamente.

Legislação para Desenvolvimento das Indústrias Culturais e Criativas

As indústrias culturais e criativas podem ser um dos pilares mais distintivos da diversificação de Macau, mas para isso precisam de um enquadramento legal próprio. Uma lei específica permitiria proteger propriedade intelectual, incentivar a produção audiovisual, facilitar a exportação cultural para países lusófonos e criar zonas de produção criativa com rendas reguladas. Sem este suporte, o sector permanece pequeno e disperso, incapaz de competir com o retalho massificado que domina as zonas turísticas. Uma legislação moderna poderia transformar cultura em economia, reforçando a identidade luso‑macaense como activo estratégico.

Políticas de Integração Profunda com o GBA

A integração com o Greater Bay Area é uma das maiores oportunidades de Macau, mas exige políticas que tornem essa ligação mais fluida e prática. É necessário facilitar a circulação de talento entre Macau e Hengqin, criar reconhecimento mútuo de licenças profissionais, integrar sistemas digitais e financeiros e desenvolver clusters transfronteiriços em saúde, tecnologia e finanças. A legislação deve permitir que empresas de Macau operem com facilidade em Hengqin e vice‑versa, criando um mercado conjunto que amplie a escala económica do território. Sem esta integração profunda, Macau arrisca ficar isolado num contexto regional altamente competitivo.

Reformas na Lei de Concorrência e Empreendedorismo

Para que novos sectores floresçam, Macau precisa de uma lei de concorrência mais forte, capaz de evitar monopólios e oligopólios que bloqueiam a entrada de empresas inovadoras. Além disso, é fundamental criar legislação que apoie incubadoras, aceleradoras, fundos de capital de risco e plataformas de crowdfunding regulado, permitindo que startups tenham acesso a financiamento local. Sem estes instrumentos, o empreendedorismo permanece limitado e dependente de capital externo.

Políticas de Sustentabilidade e Economia Verde

A economia verde é uma das áreas mais promissoras para o futuro, e Macau precisa de legislação ambiental moderna para acompanhar esta tendência. Incentivos para edifícios verdes, certificação ambiental para empresas, subsídios para energias renováveis e enquadramento legal para economia circular são medidas essenciais para atrair investimento internacional e alinhar Macau com padrões globais de competitividade e sustentabilidade.

Conclusão

A diversificação económica de Macau é um processo complexo e gradual, que exige coordenação entre políticas públicas, legislação, investimento privado e formação de recursos humanos. O Plano 2024-2028 e o Fundo de Orientação Governamental representam marcos fundamentais na construção de uma economia mais resiliente, inovadora e integrada regionalmente. A consolidação dos sectores prioritários permitirá a Macau reduzir vulnerabilidades, criar emprego qualificado e reforçar a sua relevância internacional.

A diversificação económica de Macau até Julho de 2026 é real, mensurável e sustentada por investimento privado significativo, mas permanece pouco visível para quem observa apenas as áreas de grande fluxo turístico. O turista vê bugigangas, farmácias e pastelarias; o investidor vê centros de convenções, laboratórios, startups e clusters financeiros; o economista vê uma transformação estrutural lenta, mas consistente. Macau está a diversificar, mas a mudança ocorre nos bastidores e não nas vitrinas das ruas mais movimentadas.

Para que a diversificação económica de Macau se torne visível e transformadora, é necessário um pacote legislativo abrangente que toque em todas as áreas fundamentais como o planeamento urbano, legislação industrial e tecnológica, políticas de talento, indústrias culturais, integração com o GBA, concorrência, empreendedorismo e sustentabilidade. Sem estas reformas, a economia continuará a evoluir nos bastidores, enquanto as zonas turísticas permanecem dominadas por comércio de baixo valor. A diversificação está em curso, mas só ganhará expressão real quando a legislação e as políticas públicas forem ajustadas à ambição económica do território.

Bibliografia

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Jorge Rodrigues Simão