IV TEORIA DA LEI PENAL – 2. Principio da legalidade
Mas na Constituição encontram-se também normas que proíbem a transmissibilidade das penas; o n.º 3 do artigo 30.º da CRP, consagra o princípio da intransmissibilidade das penas e acolhe o carácter pessoal da responsabilidade...
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