JORGE RODRIGUES SIMAO

1. Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal)

Um vasto plano ambiental lançado em 2019, o Pacto Ecológico Europeu redesenha a economia do continente com base na sustentabilidade. Abrange todos os sectores - da agricultura aos transportes - estabelecendo metas vinculativas para emissões, biodiversidade e produção circular. Os seus efeitos repercutiram-se na legislação climática global e nas estratégias de investimento do sector privado.

2. Compromissos do Acordo de Paris

Embora assinado em 2015, foi na última década que ganhou força através de leis climáticas nacionais, mecanismos de fixação de preços de carbono e compromissos de neutralidade carbónica. O Acordo impulsionou uma mudança global rumo à descarbonização, com países a actualizarem as suas metas em 2021 e novamente em 2025, alinhando as políticas com critérios científicos.

3. Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD)

Em vigor desde 2018, o RGPD transformou as normas de privacidade digital. O seu alcance extraterritorial obrigou empresas em todo o mundo a repensar recolha de dados, consentimento e transparência. Tornou-se o padrão de referência global, inspirando legislação semelhante no Brasil, na Índia e em vários estados americanos.

4. Estímulos Fiscais e Protecção do Emprego durante a COVID‑19

Face ao choque económico da pandemia, os governos implementaram pacotes fiscais sem precedentes. Desde os esquemas de layoff no Reino Unido até aos pagamentos directos nos Estados Unidos, estas políticas redefiniram o contrato social, demonstrando que intervenções rápidas e de grande escala podem estabilizar economias e proteger meios de subsistência.

5. Políticas de Aceleração de Vacinas

Os governos aceleraram o desenvolvimento de vacinas através de garantias de financiamento, flexibilidade regulatória e parcerias público‑privadas. Estas políticas salvaram vidas e remodelaram a inovação biomédica, estabelecendo novos precedentes para respostas de emergência e equidade em saúde global.

6. Reformas do Salário Mínimo

Impulsionadas pelo aumento da desigualdade, muitas jurisdições aprovaram aumentos significativos do salário mínimo. Estados americanos como a Califórnia e Nova Iorque lideraram o movimento, enquanto países da América Latina adoptaram ajustes indexados à inflação. Estas reformas retiraram milhões de pessoas da pobreza e reacenderam debates sobre salários dignos e automação.

7. Legislação sobre Teletrabalho e Flexibilidade Laboral

Inicialmente uma necessidade pandémica, as políticas de teletrabalho evoluíram para reformas laborais permanentes. Os governos actualizaram códigos laborais, estruturas fiscais e planeamento urbano para acomodar modelos híbridos, transformando a forma e o local onde as pessoas trabalham.

8. Lei CHIPS e Ciência dos Estados Unidos

Aprovada em 2022, esta lei marcou uma viragem estratégica para a produção doméstica de semicondutores. Respondeu à fragilidade das cadeias de abastecimento e ao risco geopolítico, destinando milhares de milhões à investigação, fabrico e formação especializada. Políticas semelhantes surgiram no Japão, Coreia do Sul e União Europeia.

9. Leis de Moderação de Conteúdos Digitais

Países como a Alemanha, Índia e Austrália introduziram legislação que obriga plataformas digitais a remover rapidamente conteúdos ilegais ou prejudiciais. Estas políticas desafiaram a abordagem tradicionalmente passiva das empresas tecnológicas, levantando questões complexas sobre censura, responsabilidade e governação algorítmica.

10. Regulação Antitrust e Tecnológica

Os governos intensificaram o escrutínio sobre gigantes tecnológicos através de processos judiciais, multas e nova legislação. O Digital Markets Act da UE e os casos antitrust nos Estados Unidos contra empresas como Google e Meta sinalizaram uma mudança rumo ao controlo de comportamentos monopolistas e à protecção da escolha do consumidor nos mercados digitais.

Perspectivas para 2026: Prioridades Políticas no Horizonte

·         Reconfiguração Geopolítica: A coerção económica e o desacoplamento estratégico estão a remodelar alianças comerciais e de segurança.

·         Resiliência Climática: As políticas focam-se agora na adaptação - mitigação do calor, segurança hídrica e infra-estruturas resistentes a desastres.

·         Equidade na Saúde: A cobertura universal e o acesso à saúde mental ganham destaque nas agendas legislativas.

·         Soberania Digital: Os países procuram controlar fluxos de dados, normas de IA e modelos de governação das plataformas digitais.

Bibliografia

• Comissão Europeia. The European Green Deal. Bruxelas: União Europeia, 2019.
• Comissão Europeia. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679. Bruxelas: União Europeia, 2018.
• Agência Internacional de Energia. Net Zero by 2050: A Roadmap for the Global Energy Sector. Paris: IEA, 2021.
• Organização Mundial da Saúde. COVID‑19 Strategic Preparedness and Response Plan. Genebra: OMS, 2020-2023.
• Organização Internacional do Trabalho. Global Wage Report. Genebra: OIT, 2020-2024.
• Banco Mundial. Global Economic Prospects. Washington, D.C.: Banco Mundial, 2020-2025.
• Congresso dos Estados Unidos. CHIPS and Science Act of 2022. Washington, D.C.: U.S. Government Publishing Office, 2022.
• Nações Unidas. Paris Agreement: Climate Action Updates. Nova Iorque: UNFCCC, 2021 e 2025.
• Pew Research Center. Global Attitudes and Trends in Governance and Technology. Washington, D.C.: Pew Research Center, 2024-2025.
• OCDE. Employment Outlook: The Future of Work. Paris: OCDE, 2021.