JORGE RODRIGUES SIMÃO

ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT

Regidos pelos mortos

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 “São os mortos quem governa. Repara só, homem como nos impõe a sua vontade! Quem fez as leis? Os mortos! Quem fez os costumes a que obedecemos e que moldam e delimitam as nossas vidas? E os títulos de posse das nossas terras? Não foram os mortos que no-los legaram? Se um agrimensor traça uma linha, vai começar num canto marcado pelos mortos; e se alguém recorre aos tribunais sobre alguma questão, o juiz folheia os seus livros antigos até descobrir como os mortos a resolveram-se segue essa solução. E todos os escritores, quando querem dar peso e autoridade às suas opiniões, citam os mortos; e os oradores que pregam e discursam – não têm a boca cheia de palavras proferidas pelos mortos? Não há dúvida homem, as nossas vidas correm por sulcos que os mortos cavaram com as unhas dos polegares.”

Melville Davisson Post

  Uncle Abner, Master Of Mysteries

 

O direito, enquanto ciência humana, deve ser um reflexo tão fiel quanto possível, das preocupações e anseios do ser humano, o que significa, que devia ser actual e real, não um mero acompanhante tardio da realidade social, sendo muitas das vezes, uma aplicação veneranda de legado “mortis causa”, no sentido de não se tratar de uma simples liberalidade, pois o benefício pode ficar absorvido pelo encargo imposto ao legatário, a ser executado “ad aeternum”.

É muito frequente acontecer igualmente, depararmos com o facto da norma ter sido feita por um legislador falecido, para uma realidade desaparecida e que estando o corpo (norma) morto e tendo-se junto no eterno ao espírito, (legislador) continua confortavelmente a regular a vida dos vivos.

O direito do ambiente é um sinal da nossa época, e tal elementar motivo é a causa da sua existência e a razão do seu actual desenvolvimento, pese o facto de contra os ventos da actualidade e do futuro, não constar da maior parte dos planos de estudos adequados a Bolonha, não sendo contemplado no conjunto das unidades curriculares obrigatórias, e em algumas situações, considerado tão só, como unidade curricular optativa.

A protecção e a promoção do meio ambiente, bem como a implementação de um modelo de desenvolvimento sustentável são uma preocupação da sociedade globalmente considerada e, portanto, do direito. A degradação ambiental, é claramente um dos principais problemas que enfrenta a humanidade.

O modelo de desenvolvimento errado a nível global, com sobrepopulação, injustiça social, desigual distribuição dos recursos económicos, extensiva às relações comerciais e políticas, a somar à irresponsabilidade dos políticos, cujo costume tradicionalmente aceite como saudável, é o de se manterem no poder por longo prazo, colocou na mira dos países a necessidade de respeitarem as regras de equilíbrio natural, para garantir a integridade e a renovação dos sistemas naturais.

É a este belo conjunto de normas, que é usual denominar-se de direito do ambiente, dependendo da sua implementação e cumprimento, quer a nível nacional, regional e internacional, a nossa sobrevivência como espécie humana, assim como, as demais espécies vivas, incluído o planeta. O direito do ambiente é nesta perspectiva referente ao meio ambiente.

É um ramo do direito público, cujo fim é a protecção do meio ambiente. A perspectiva da “Teoria Pura do Direito”, de Hans Kelsen, considera o direito como se de uma pirâmide se tratasse, que no topo se situaria a “Ursprungnorm-Norma Fundamental”, onde o direito do ambiente encontraria a sua fundamentação. O direito nesta perspectiva, está reduzido à norma, detendo o Estado o monopólio da produção legislativa.

É esta a corrente de pensamento que vigora em Portugal, Espanha e Grécia. Os países pertencentes à “Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)”, que são Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Timor-leste, e São Tomé e Príncipe por razões histórico-culturais, têm como língua oficial o português e a matriz do seu ordenamento jurídico é muito próxima da portuguesa.

A Guiné Equatorial, as Ilhas Maurícias e o Senegal têm o estatuto de membros observadores associados, tendo de comum, apenas, o português como língua oficial. São candidatos ao estatuto de membros observadores associados, Andorra, Marrocos, Filipinas, Croácia, Roménia, Ucrânia, Indonésia e Venezuela, Uruguai, Malaca, (estado da Malásia) e a Galiza (comunidade autónoma de Espanha).

O estado de Goa, da República da Índia, antiga capital do Império Português da Índia, desde 1510 até 1961, e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China, colónia e território sob administração portuguesa, desde o inicio do século XVI, até 19 de Dezembro de 1999, são candidatos a membros, dependentes da aprovação dos governos centrais dos respectivos países. Macau tem o estatuto de observador consultivo, através do “Instituto Internacional de Macau”.

O direito do ambiente é um garantidor a um meio ambiente adequado ao desenvolvimento do ser humano, e encontra-se consagrado na maioria das constituições dos países ocidentais, como direito fundamental, ainda que, doutrinariamente, em função do seu reconhecimento pelas constituições, sejam considerados como direitos fundamentais de primeira geração, como os da liberdade e vida; direitos fundamentais de segunda geração, como os sociais, económicos e culturais e os direitos de terceira geração, como os de solidariedade.

A “Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau”, no artigo 119.º, afirma que “O Governo da Região Administrativa Especial de Macau protege o meio ambiente, nos termos da lei”, desde logo, no respeito pela “Lei de Bases do Ambiente”, aprovada pela Lei n.º 2/91/M, de 11 de Março, objecto de detalhado estudo, a ser brevemente publicado.

O direito do ambiente, é igualmente, o resultado da reunião teleológica de normas sectoriais em torno de uma nova ideia, que é o meio ambiente, considerado como conceito global e integrador e atentas as alterações climáticas, como um dos dez riscos globais dos anos vindouros, senão do século, se o planeta resistir à devastação e degradação que o seu pior inimigo, (o ser humano) o sujeita diariamente.

A situação de crise ambiental global que o mundo vive, pede ao direito do ambiente suporte para a resposta a três situações, que revestem da máxima importância para a vida no planeta azul, e passam por saber qual é a actual e previsível evolução da crise ambiental e a forma posta ao serviço do direito para a minimizar; qual a visão dos especialistas em direito do ambiente, quanto ao futuro e quais os desafios imediatos que enfrentará.

O direito do ambiente face aos desafios imediatos que terá de fazer face, poderá vir a tornar-se o direito da crise ambiental que o mundo vive e se irá agravar. O mundo das previsões é particularmente complexo e no direito do ambiente agudiza-se, principalmente a nível internacional, pois as alterações estão a produzir-se a grande velocidade, permitindo apenas ao observador ter uma imagem fixa do que ocorre.

O direito do ambiente é uma das áreas do direito, particularmente associada à realidade planetária, sendo fortemente influenciado pelos factos sociais, económicos, tecnológicos e culturais. É necessário ter em consideração quando se aborda o direito do ambiente, as tendências, implicações e impactos internos e externos, e os ajustamento que tem de fazer, face a fenómenos como os da globalização, integração em espaços supranacionais, como o do direito do ambiente da União Europeia, que está a originar o nascimento de um real “ius commune” no domínio do ambiente; de alterações a nível das estruturas do direito do ambiente, como a constitucionalização, codificação, globalização e desregulação; de técnica jurídica e organização administrativa.

A dispersão normativa inata do direito do ambiente, não faz estranhar que umas das suas das modernas características, seja a da codificação. O ordenamento jurídico dos Estados Unidos sofreu múltiplas pressões para a adopção de uma única lei federal a nível do ambiente, em benefício, de uma desejável integração. Opinião expressa em Maio de 1991 pelas competentes autoridades americanas, nomeadamente, a comissão de consulta em matéria de relações intergovernamentais do Senado e o Auditor-Geral. Existe actualmente uma verdadeira tendência à codificação do direito do ambiente como acontece na França e Alemanha.

 

Jorge Rodrigues Simão, in “HojeMacau”, 01.03.2012
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