JORGE RODRIGUES SIMÃO

ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT

A corrupção no sector privado (1)

O G-20, em Janeiro, manifestou a necessidade de aumentar os marcos que emolduram o comportamento dos bancos, no que diz respeito ao manuseamento de fundos provenientes de práticas corruptas. Anteriormente, o relatório da organização não-governamental, “Transparency International - (TI)”, publicado a 18 de Novembro de 2009, a título de exemplo, afirma que Portugal voltou descer na lista da corrupção praticada no seio da  Administração Pública. Situava-se em 32.º lugar em 2008, passando para 35.º, num total de 180 países analisados.

Portugal obteve 5,8 pontos, face aos anteriores 6,1 em 2008 devido às controvérsias à volta dos processos que se apresentam como corrupção, e denominados por “Face Oculta” e “Freeport”. A Nova Zelândia e a Dinamarca foram os países mais bem posicionados, encontrando-se no final da lista o Afeganistão e a Somália.

O relatório teve como foco a atenção dispensada à realidade da corrupção no sector privado; os seus efeitos e as variadas possibilidades, examinadas e por explorar, para a combater no interior das empresas.

É revelado que metade dos executivos do sexo masculino das empresas que foram objecto de estudo, afirmaram que a corrupção representa um aumento de cerca de 15 por cento no custo dos seus empreendimentos.

A corrupção aumenta o custo dos negócios; cria sérios riscos na reputação das empresas, que pode ser totalmente destruída em caso de descoberta; corrompe a crença dos seus integrantes e favorece a criação de piores condições de trabalho.

A corrupção no sector privado reflecte-se numa menor qualidade e legitimidade da democracia e da vida pública, destruindo a confiança da cidadania nos agentes principais do sistema político e económico.

Uma sondagem realizada pelo Banco Mundial sobre o sector dos negócios e a execução da actividade empresarial, demonstra que quanto menor é a empresa, mais fácil se torna sofrer o prejuízo da corrupção. As pequenas empresas pagam uma percentagem mais alta dos seus rendimentos anuais em subornos aos trabalhadores públicos, fazendo pagamentos suplementares com maior assiduidade que as grandes empresas.

Existem mecanismos de estratégia anti-corrupção. Assim, a Convenção da “Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico - (OCDE)”, tem como objectivo combater o suborno dos trabalhadores públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais e foi em 1997, o primeiro instrumento legal internacional a analisar a face da oferta da corrupção, perante a necessidade de incluir o sector privado nas estratégias anti-corrupção.

O artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção insiste para que os Estados membros reforcem as medidas no sentido de prevenir a corrupção no sector privado.

O Pacto Mundial da Organização das Nações Unidas (ONU), de 2004, é uma iniciativa que estimula as empresas a apoiar e praticar um conjunto de valores fundamentais em matéria de direitos humanos, laborais e ambientais, adicionando um décimo princípio sobre a corrupção que consiste nas empresas deverem lutar contra esta, independente da forma que se apresente, incluída a extorsão e os subornos.

Além da aproximação suportada por normas estatais, é mister uma participação mais activa da comunidade empresarial na luta contra a corrupção. Esta ideia é uma consequência do desenvolvimento do princípio de responsabilidade social empresarial, que implica adoptar medidas anti-corrupção no sentido de preservar o bom nome e o crédito, desenvolvendo controlos internos e externos sobre o desenvolvimento corporativo.

A experiência dos últimos anos, a nível internacional, revela uma intensa actividade reguladora por meio da criação e implementação de códigos de conduta empresarial.

 Jorge Rodrigues Simão, 12.04.2010

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