JORGE RODRIGUES SIMÃO

ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT

Princípios Fundamentais (VII)

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO COMUNITÁRIO VII

ÓRGÃOS AUXILIARES DAS COMUNIDADES

Da acção comunitária

Comité Económico e Social

Em 1957, os Tratados de Roma instituíram o Comité Económico e Social a fim de permitir que os diversos grupos de interesse económico e social exprimissem os seus pontos de vista sobre as questões de interesse comunitário e fossem ouvidos pela Comissão e pelo Conselho da união Europeia na realização do Mercado Comum, ie. É consultado pelo Conselho e pela Comissão antes da aprovação de certos actos comunitários. Os seus pareceres não são vinculativos.

Formado por 222 membros (12 para Portugal) procedentes dos meios económicos da União Europeia e repartidos em três grupos: representantes das entidades patronais, dos trabalhadores e de diversas actividades, são nomeados pelo Conselho, por um período de 4 anos (art.º 259º C.E.).

 Comité das regiões

Foi instaurado pelo Tratado de Maastricht, a fim de representar as colectividades locais e regionais na União Europeia e participar na elaboração das políticas comunitárias. Com o Tratado de Amesterdão, entrado em vigor em 1 de Maio de 1999, o comité das Regiões viu o seu papel de órgão consultivo de União Europeia consolidado e desenvolvido.

Composto por 222 representantes, 12 para Portugal (e por igual número de suplentes) todos eleitos ou responsáveis por colectividades locais e regionais. São nomeados por um período de 4 anos pelo Conselho, sob proposta dos Estados-Membros respectivos (art.º 263º C.E.).

Fundo de Coesão

Este órgão foi criado em 1994, através do Regulamento das Comunidades.

Tem por competência contribuir financeiramente para projectos ao nível de várias áreas, nomeadamente, ambiente, transportes, infra-estruturas em todos os Estados.

Banco Europeu de Investimento (BEI)

Financia, a partir de capitais recolhidos nos mercados mundiais, projectos estruturais (infra-estruturas e indústria) nos Estados membros e em certos Estados terceiros.

Instituto Monetário Europeu

Pelo Tratado da União Europeia criou-se este instituto que veio substituir o Conselho de Governadores.

Tem em vista reforçar a cooperação entre os Bancos Centrais Europeus, de forma a ser possível atingir a União Monetária.

 Banco Central Europeu

Previsto pelo Tratado de Maastricht, o Banco Central irá gerir com total independência a União Económica e Monetária. A sua activação corresponde à terceira fase da UEM. O Instituto Monetário Europeu, instalado em Frankfurt desde 1994, que constituiu o embrião do futuro BCE, deixou de exercer funções.

De realçar que a emissão de notas será da responsabilidade deste Banco.

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