JORGE RODRIGUES SIMÃO

ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT

Constituição Europeia e dimensão social da Europa

"The Constitution maintains and strengthens all the social achievements currently contained in the Treaty establishing the European Community”.

Margot Wallström


O Artigo I-44.º da Constituição Europeia, inserido no Capítulo III, que têm por título “Cooperação reforçada”, correspondente ao anterior Artigo I-43.º diz no seu n.º 1 que “Os Estados-Membros que desejem instituir entre si uma cooperação reforçada no âmbito das competências não exclusivas da União podem recorrer às instituições desta e exercer essas competências aplicando as disposições pertinentes da Constituição, dentro dos limites e segundo as regras previstas no presente artigo e nos artigos III-416.o a III-423”.

As cooperações reforçadas visam favorecer a realização dos objectivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração. Estão abertas, a qualquer momento, a todos os Estados-Membros, nos termos do artigo III-418.

O n.º 2 do mesmo articulado afirma que “A decisão europeia que autoriza uma cooperação reforçada é adoptada como último recurso pelo Conselho, quando este tenha determinado que os objectivos da cooperação em causa não podem ser atingidos num prazo razoável pela União no seu conjunto e desde que, pelo menos, um terço dos Estados-Membros participe na cooperação.

O Conselho delibera nos termos do artigo III-419”. Pela leitura desta disposição legal da Constituição Europeia deparamos que é possível que um grupo de Estados-Membros, constitua o denominado núcleo duro não englobando ou não tendo associados todos os outros restantes Estados-Membros.

Isto tem desde logo um efeito da maior importância com consequências que podem ser tremendas, a de escapar à regra da unanimidade, contornando-a e moldar a União Europeia (UE) em determinadas áreas que pela regra da unanimidade não seriam possíveis.

O que significa que em áreas cruciais como a fiscal, social e até a própria defesa da Europa, podem vir a ser objecto de cooperações. Têm para a sua constituição alguns freios que é a participação de pelo menos, um terço dos Estados-membros da UE; que o Parlamento Europeu e o restante dos Estados-Membros não se oponham.

No jogo de forças e interesses sempre aos grandes Estados-Membros será possível passar a barreira desses freios, que teria como consequência uma UE a várias velocidades que já existe, agravada irremediavelmente, o que a longo prazo iria seleccionar Estados-Membros, saindo os outros por não poder acompanhar o ritmo.

Portugal poderia ser dado o estado económico e as projecções de crescimento até 2013. A fragmentação da Europa seria inevitável com duas Uniões, uma dos países ricos que seria voltar ao inicio e ao Tratado de Roma de 1957, com mais algum Estado-Membro, e outra UE de Estados pequenos e média dimensão e economia mediana.

Cenários possíveis entre muitos outros configuráveis. O que adivinhamos é que a UE com a actual configuração e instituições não continuará.

Os grandes não vão prejudicar-se para ajudar os médios e os pequenos. Alguém vai ficar de fora quando se passar do estado de construção da Europa para o de “Governance” da Europa.

A pergunta que sempre surge a quem teve a oportunidade de ler o Tratado Constitucional é de saber se no quadro proposto sai prejudicada a dimensão social da Europa.

A dimensão da Europa consubstanciada nos seus direitos sociais é desde logo a primeira situação inovadora a realçar. A Constituição Europeia proposta legitima os chamados direitos sociais e vai mais além, com o aparecimento de um “Modelo Social para a Europa”.

São consagrados pela primeira vez formalmente na Constituição Europeia os objectivos sociais, dando força jurídica à Carta dos Direitos Fundamentais da União, que apenas tinha sido objecto de aprovação aquando do Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000, debaixo da presidência francesa do Conselho Europeu.

Trata-se de um reafirmar de princípios consagrados na maior parte das Constituições dos Estados-Membros (como o direito à saúde, ao emprego, à segurança social, protecção dos direitos da criança, do idoso, do meio ambiente, direito de propriedade, proibição do trabalho infantil etc.

Na sua dimensão social foi plasmado de forma solene, entre outros, o direito sindical e seu exercício, direito à greve, protecção do despedimento sem justa causa, etc.

Pode-se dizer que nesta parte é um “up- grade” dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Mas aqui temos de fazer uma restrição, porque a a Carta dos Direitos Fundamentais da UE é apenas aplicada no contexto do direito comunitário e não do direito nacional dos Estados-Membros.

Quanto a esta matéria tem havido uma confusão de interpretações, com as mais díspares ideias de conteúdo e em mentes das mais ilustres, quando nos parece que é demasiado claro e simples tal entendimento.

A incerteza e confusão reinante vem do facto de não ter havido uma clara resposta à questão de um Estado-Membro, seu nacional pessoa singular ou colectiva pode optar pela aplicação ou não da Carta dos Direitos Fundamentais e qual a forma? A grande maioria dos apologistas e defensores da Carta têm como princípio formal de o que realmente conta é o reconhecimento feito das liberdades sociais e a dinâmina que lhe está associada.

O fórum aberto irá continuar, dado ter de ser retórico e não prático, pois a Constituição Europeia não entrou em vigor, e as políticas sociais, e aí continua a falhar, por pertencer à esfera de competência dos Estados-Membros, não tendo a Constituição Europeia mudado o estatuto que vem consagrado nos anteriores tratados.

Dificilmente haverá uma política social comum, porque isso implica harmonização de pensões de reformas, de impostos, de salários. A UE neste como em outros domínios é uma Europa inigualitária.

Esquecemo-nos que votar pela maioria nestas e em tantas outras questões no domínio social poderá criar um nivelamento negativo ou por baixo.  Na maioria qualificada, existem remotas possibilidades por exemplo em tempo de horário de trabalho que venha a ser consagrado as 35 horas, quer seja uma Europa a 15, 25 ou 30 Estados-Membros.

A pergunta que se pode fazer é acerca da possibilidade do avanço em algumas áreas sociais. Desde logo existe essa possibilidade com o senão de que todos os Estados-Membros terão de concordar.

Aqui o algum optimismo cede lugar ao puro pessimismo pois perante tal cenário, o pano negro da paralisia parece descer sobre a Europa, o que significa quase a impossibilidade de acordos sobre matérias importantes numa UE a 25 Estados-Membros.

Mas a Constituição Europeia tendo em vista poder tornear o obstáculo que possa ser criado por alguns Estados-Membros plasma as ditas cooperações reforçadas, que no fim como se afirmou, traduz-se em que Estados-Membros querendo impulsionar determinados domínios na UE, se associam numa determinada açcão, não obrigatória para os outros Estados-Membros.

Situação que aconteceu sem a figura da cooperação reforçada, aquando da adopção da moeda única europeia (actualmente a euro zona é composta por 12 Estados-Membros) , e com o Acordo Schengen e o espaço por ele criado de livre circulação de pessoas.

Por fim o Tratado Constitucional prevê cooperações reforçadas nos domínios social e fiscal que é o grande cavalo de Tróia dos ingleses.

João Rodrigues Simão, in “HojeMacau”, 08.09.2005
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