JORGE RODRIGUES SIMÃO

ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT

O legado de Alan Greenspan II

Na sequência do nosso anterior escrito, a herança deixada por Alan Greenspan só no trabalho da dívida é de 46 biliões de dólares (um bilião, “trillion” em inglês, equivale, para nós, a um milhão de milhões, enquanto a denominação inglesa de “billion” é equivalente a mil milhões em português).

O governo americano projecta para num horizonte temporal de 75 anos os cálculos futuros do deficit da segurança social e assistência médica. O que significa fazer previsões iguais ao tempo da vida média humana nas economias dos países desenvolvidos.

Segundo estas projecções, o desequilíbrio potencial ultrapassará os 17 biliões de dólares calculados como se disse anteriormente em valores do exercício fiscal de Setembro de 2003, ou seja perto de 1,60% do PIB anual, para as próximas três gerações.

O governo apresentou em Março de 2002, ao Comité de Legislação da Câmara Baixa (Câmara dos Deputados que com a Câmara Alta – Senado, constituem o Congresso) um relatório, durante uma audiência sobre uma possível emenda constitucional, que imporia novas normas de equilíbrio orçamental.

Para termos uma ideia da extensão do problema (um montante anual de 607000 milhões para o deficit fiscal a preços constantes de 2003), foi explicado que o desajustamento obrigou à dedução, a partir de 2004, de 16% em salários, ou seja o dobro do que actualmente se destina à cobertura social, pensões, etc.

Se aguardasse até 2008 para se adoptar uma medida draconiana, a dedução não deveria ser menos de 17,5%. Ao contrário se optasse por medidas não centralizadas nas contribuições sociais, o imposto sobre os rendimentos devia subir 65%, caso contrário, teria que se eliminar toda a despesa federal não indispensável.

Uma terceira possibilidade seria suprimir metade dos gastos orçamentais alheios à segurança social e assistência médica. Essa opção implicaria eliminar todo o tipo de subsídios, começando pelo sector agrícola e reduzir quase a zero as despesas com a segurança interna, educação, obras públicas, etc.

Ainda assim, persistiria um desequilíbrio de 3,5 biliões de dólares; isto é, 3,4% do PIB, significa que mesmo eliminando de vez metade do orçamento do Estado Federal não seria possível pagar todas as contas federais.

O relatório era ao princípio um documento para discussão interna, com valores previstos no orçamento do exercício de 2003. Quando o relatório foi ao Congresso, o governo tinha excluído do documento em debate o orçamento de 2004.

O motivo era óbvio dado os compromissos presidenciais, centrados na reeleição, exigiam um segundo pacote de reduções impositivas. Exactamente ao contrário do sugerido pelos assessores.

O Senador Joseph Lieberman, na altura pré-candidato presidencial pelo Partido Democrata acusou o Secretário de Estado do Tesouro de obstruir o trabalho.

Dada essa situação de exclusão, o fisco não podia fazer face às reduções impositivas forçadas pelo Presidente George Bush, a não ser que se desmantelasse de forma gradual o sistema de segurança social e a assistência médica.

Num período de tempo curto, terão de ser adoptadas medidas muito duras. O relatório é um documento essencial e inevitável e é estranho como os meios de comunicação social americanos tão atentos não se tenham debruçado sobre esta importante matéria que teve o visto bom de Alan Greenspan, bastando fazer uma pesquisa no The New York Times ou The Washington Post, que preferem gastar espaço a escrever sobre as crises internas e as políticas externas do Fundo Monetário Internacional (FMI) ou artigos de opinião acerca das medidas no sector financeiro e bolsista.

Quem perde tempo a analisar as contribuições para as pensões de reforma? A renuncia do governo para afrontar essas despesas e obrigações a longo prazo reflecte uma atitude típica do eleitorado americano de não olhar para além do curto prazo e mostrar atitudes ingénuas a respeito do orçamento e dos impostos.

No que diz respeito à segurança social e às pensões, muitos americanos crêem que os seus contributos são depositados numa conta de banco, de onde os retirarão depois de se aposentarem.

Mas tal situação é meramente idealista e nem no sector privado acontece. Na realidade desconhecem que os fundos arrecadados aos contribuintes trabalhadores são usados para pagar aos passivos.

Um princípio não ensinado nas universidades e encheríamos paginas a descrever a escandalosa gestão dos fundos de pensão americanos e porque não alemães. Não são acumulados tendo em vista os actuais contribuintes e futuros beneficiários.

O Comité Presidencial para a Segurança Social, em 2001, era um painel bipartidário que analisava as futuras obrigações federais a respeito do sistema de pensões. Analisando o relatório e o painel e fazendo uma comparação entre as duas tendências paralelas, em que uma, surgida no último decénio do século XX, que é a vaga de fusões e aquisições, sem sustentabilidade efectiva.

A outra foi desenvolvida pelo governo de George Bush ao privilegiar tributariamente as grandes empresas e os ricos, em desfavor do equilíbrio fiscal.

A primeira criou conglomerados actualmente responsáveis por crises nas telecomunicações, na multimédia e no sector dos avanços tecnológicos.

A segunda está a criar crescentes deficits anuais no orçamento, maxime, depois da aventura bélica no Iraque, por excesso de gastos sem qualquer produtividade.

Existe algo de comum entre ambas tendências, e esgotada a euforia pós-bélica, a Wall Street trata de recriar bolhas anunciando outra vaga de fusões e aquisições (negócio em princípio só para os intermediários das bolsas).

O Comité de Mercado Aberto do Sistema da Reserva Federal dos Estados Unidos para decidir as taxas referenciais, tendo em conta as situações descritas revelam, o que confirma um medo secreto da entidade emissora a respeito dos deficits gémeos a médio prazo, com os seus vastos riscos macroeconómicos.

A oposta gestão do ex-presidente Bill Clinton, que transformou o deficit primário em superávite.

O existente deficit apresenta projecções negativas entre 425500 e 475000 milhões de dólares. O deficit em conta corrente, ou seja o novo endividamento, atinge cerca 6,6 biliões de dólares, que representa cerca de 65% do PIB. Numa perspectiva optimista aquando da expectativa da reeleição do Presidente George Bush os cultores da “Nova Economia” previam um deficit para 2007 de cerca de 770000 milhões de dólares.

Seria de interrogar qual a razão por que a Reserva Federal Americana não apresentava sinais de surpresa, mas apenas alguma preocupação com esses números? Talvez porque o assunto estava quente desde o início de Dezembro de 2004 e teve uma divulgação pública de pouca duração, tendo sido publicado num pequeno texto online no The Wall Street Journal pela manhã e retirado pela tarde. O resumo de um relatório onde se previa para 2012, um deficit próximo dos 5% do PIB.

As revelações saíram do Director do Escritório do Orçamento do Congresso acerca de uma comunicação entre ele e um Senador do Partido Republicano em Dezembro de 2002, resumindo as inquietantes previsões sobre o deficit fiscal federal de 2003 a 2012.

O trabalho incluía cinco hipotéticas partes com dois componentes em comum. O primeiro, em que o gasto global a continuar em expansão acumulativa na casa dos 8,5% anuais.

O segundo componente residia em manter ou ampliar o desagravamento tributário de sectores de altos rendimentos, chave do programa eleitoral do Presidente George Bush que reflecte o manancial de ofertas ao estilo de Jack Kemp, que nos anos 1980 levou a uma crise financeira*.

Nessas condições, existia o risco de que o deficit se situasse entre 759000 e 866000 milhões de dólares em 2012.

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* A Reforma Fiscal proposta no início de 1980 nasceu de um processo empírico que começou nos anos de 1970, quando Ronald Reagan, governador do Estado da Califórnia, apoiou a Proposição 13 de Junho de 1987, que diminuía o peso dos impostos sobre a propriedade. A positiva evolução do Estado da Califórnia transformou-se num álibi para essa política, pois não foi levado em conta o superávite orçamental daquele Estado, capaz de manter uma diminuição em termos de arrecadação fiscal. Em 1977 havia sido proposta a lei Kemp/Roth cujos autores foram os congressistas Jack Kemp e William Roth, adeptos da teoria da oferta, precursora da primeira Reforma Fiscal do primeiro governo do Presidente Reagan em 1981. Os seguidores de Arthur Laffer aproveitaram os debates criados pela lei Kemp/Roth, para tornar populares as suas ideias, sintetizadas na conhecida Curva de Laffer, que previa que a redução do ónus tributável estimularia a recuperação económica e o aumento da arrecadação fiscal. Esta teoria defendia que os Estados Unidos encontravam-se num determinado ponto da curva descendente da receita tributária e quanto mais elevada fosse a alíquota do imposto, menor seria a receita, e reduzir os impostos durante alguns anos (3 anos) aumentaria a arrecadação e diminuiria o deficit fiscal, sendo o acto decisivo da administração do Presidente Reagan o Economic Recovery Tax Act.
Jorge Rodrigues Simão, in “HojeMacau”, 02.03.2006

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