JORGE RODRIGUES SIMÃO

ADVOCACI NASCUNT, UR JUDICES SIUNT

O Fundo Europeu das Pescas

“We had a good balanced compromise which gave help to the (fishing) sector for reconstruction and to become competitive, but which also gives strong guarantees not to increase fishing quotas and therefore protect the environment”.

Joe Borg, European fishing commissioner

Continuamos no ponto de término do escrito da passada semana que foi a política de ambiente da União Europeia (UE) e dos fundos destinados ao programa LIFE+ no âmbito das novas Perspectivas Financeiras para 2007-2013. O ambiente da Europa insere-se no contexto das agendas socioeconómicas, tais como o processo de Lisboa e o desenvolvimento sustentável. Em Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa estabeleceu um novo objectivo estratégico para a Europa. Este objectivo foi complementado em 2001, em Gotemburgo, com a adopção de uma estratégia para o desenvolvimento sustentável, a introdução de uma dimensão ambiental aos objectivos de Lisboa e o estabelecimento de uma nova abordagem legislativa. Desde 1972, a Comunidade adoptou, no contexto de quatro programas de acção sucessivos, cerca de 200 actos legislativos com o objectivo de limitar a poluição através da introdução de normas mínimas, nomeadamente em matéria de gestão de resíduos e de poluição da água e da atmosfera. O Tratado da União Europeia introduziu a política ambiental. O Tratado de Amesterdão integrou o princípio do desenvolvimento sustentável nas missões da Comunidade Europeia e transformou a obtenção de um nível elevado de protecção ambiental numa das suas prioridades absolutas.

O Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa consolida o carácter de “mainstreaming” à política ambiental ou seja, que a protecção e qualidade do ambiente devem controlar a generalidade das políticas e acções da União. A Agência Europeia do Ambiente (AEA) foi criada em 1990 com o objectivo de recolher e divulgar informações análogas no sector do ambiente. A União instaurou em 1992 um instrumento financeiro, o Programa Life, para co-financiar acções a favor do ambiente na Comunidade e em determinados países terceiros. A partir de 2007 um novo programa - LIFE+, deverá passar a ser o único instrumento financeiro da UE designado exclusivamente para o ambiente. O Life+ vai financiar a luta contra as alterações climáticas, a gestão de resíduos e de recursos naturais, a minimização dos impactes ambientais na saúde humana e a perda de biodiversidade. Foi criado para o desenvolvimento, implementação, monitorização, avaliação e comunicação da política ambiental da UE. Terá duas vertentes que são a “Implementação e “Governance” e “Informação e Comunicação” e estará disponível às administrações, organizações não governamentais (ONG), gestores ambientais e outras entidades.

O acordo definitivo das Perspectivas Financeiras 2007-2013 mantém a Política Agrícola Comum (PAC) como a beneficiária principal da maior fatia do orçamento da UE, com cerca de 371500 milhões de euros, ou seja 43% do Orçamento, seguido da Política Regional com cerca de 308000 milhões de euros, representando quase 36% do Orçamento. Seguem-se as Iniciativas de Fomento da Competitividade com cerca de 74500 milhões de euros, ou seja cerca de 9% do Orçamento. A Política Externa terá à sua disposição um valor de cerca de 51300 milhões euros, representando um valor superior a 6% do Orçamento, as Despesas Administrativas com cerca de 50500 milhões de euros, representando cerca de 6% do Orçamento, a Justiça e o Interior com cerca de 7000 milhões de euros, que representam cerca de 1% do Orçamento, a Cidadania com 4500 milhões de euros, representando uma taxa superior a 0,5% do Orçamento e 9000 milhões de euros de Compensações aos novos Estados-membros, representando mais de 1% do Orçamento. Finalmente, beneficia-se em 2500 milhões de euros os fundos que o Banco Europeu de Investimentos (BEI) disponibilizará com o fim de provocar um efeito de alavanca nos investimentos em I&D. Para além disso, previu-se que o Parlamento Europeu participe na revisão da estrutura do orçamento, ainda que a última palavra seja a dos líderes europeus, através do Conselho. Os Estados-membros terão que certificar a gestão adequada dos fundos europeus sobre o seu território. Estes valores foram corrigidos por nós considerando a taxa média da inflação da União no período das Perspectivas Financeiras. À margem e aproveitando a complexidade dos cálculos fizemos com os dados disponíveis na RAEM o cálculo da sua inflação no final do corrente ano, conjuntamente com um académico de uma das universidades de topo dos Estados Unidos e a previsão é de que este ano Macau apresentará uma inflação de 9,6%. Fomos os primeiros em 2005 a apresentar a taxa de inflação previsível, que infelizmente só foi dada a atenção devida depois de uma entidade de Hong Kong a ter afirmado muitos meses depois.

Os Ministros das Pesca da UE, reunidos em Bruxelas a 22 de Maio do corrente ano terminaram a ronda de negociações fracassando pela segunda vez num ano, o acordo relativo ao FEP, que financiará as ajudas ao sector entre 2007 e 2013 como temos referido. Os 25 Estados-membros tinham negociado no Luxemburgo, sem sucesso, em Junho de 2005, o futuro do dito fundo. Pertenceu à Bélgica, Reino Unido e Alemanha o bloqueio de uma segunda proposta de compromisso, apresentada pela Comissão Europeia e pela Presidência do Conselho da UE, depois de intensas negociações e contactos bilaterais, tendo a Polónia abstido A proposta, que não contou com o suporte necessário dos países da UE, incluía melhorias nos critérios para as ajudas se tivesse sido aceite. As repercussões dessa falta de acordo fazem-se sentir intensamente em Portugal. Os Ministros não voltarão a negociar o FEP até ao segundo semestre, data em que a Finlândia presidirá ao Conselho da UE, ou seja até Setembro. O Fundo contará com um orçamento de cerca de 4000 milhões de euros entre 2007 e 2013 e na negociação não estava em jogo a distribuição por Estados-membros, mas os critérios que deviam ser observados como objecto ao financiamento comunitário. Os Estados-membros do Norte, liderados pelo Reino Unido, opuseram-se ao aumento de qualquer tipo de concessão que admita elevar as subvenções à frota comunitária, enquanto a Bélgica situava-se entre os Estados-membros mais partidários do aumento aos apoios aos investimentos da frota, que são na sua maioria dos Estados-membros do Sul e Leste da Europa, grupo a que pertence Portugal.

Jorge Rodrigues Simão, in “HojeMacau”, 01.06.2006
Share

Pesquisar

Traduzir

ar bg ca zh-chs zh-cht cs da nl en et fi fr de el ht he hi hu id it ja ko lv lt no pl pt ro ru sk sl es sv th

Azulejos de Coimbra

paineliii.jpg